2002-10-29 - Portaria 1407/2002 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Fixa as classes das autorizações contidas nos certificados de classificação de empreiteiros de obras públicas (EOP) e industrial de construção civil (ICC) e os correspondentes valores.

2002-09-17 - PORTARIA 1407/2002 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Cria no quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Concorrência e Preços, um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, área funcional de concorrência e preços, a extinguir quando vagar.